O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) disponibilizará até 31 de janeiro de 2015 umaplataforma online para receber contribuições à regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Qualquer cidadão ou organização poderá enviar sua colaboração. Isto faz com que - na opinião da conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvr - se produza uma reflexão coletiva a partir da diversidade de ideias, de outros pontos de vista.
Aprovada em 23 de abril de 2014, esta lei prevê que o CGI participará da promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet. Além disto, as questões ligadas ao Marco Civil, não estão limitadas à neutralidade da rede, pelo contrário, se estendem à proteção de registro e dados pessoais, respeito à privacidade e sigilo das comunicações, manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações. Todas as contribuições ficarão públicas e disponibilizadas no no site do CGI.br.
Passos seguintes
Tais contribuições não são novidades. A primeira delas foi a Resolução de 2009 do CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” . "Desde o início o CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem se esforçado para garantir que princípios fundamentais da rede sejam considerados como princípios universais para o uso e governança global da Internet", disse Flávia que é, também, integrante do grupo de trabalho multissetorial que acompanha as propostas de regulamentação.
Quem leu isto, leu também:
5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet
Fonte: CGI.br